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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Maurício Augusto-
dc.date.issued1993-
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v.30, n. 117, p. 227-230, jan./mar. 1993.pt_BR
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 56, n. 166, p. 70-74, abr./jun. 1994.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22859-
dc.description.abstractAnalisa os dispositivos da Lei nº 4.064/89 que dispõe sobre a Lei orgânica do Tribunal de Contas da União, na parte em que instituiu um Ministério Público autônomo, particular e integrante da estrutura própria do referido tribunal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]pt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992]-
dc.titleMinistério Público e Tribunais de Contas na constituiçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ministerio_publico_tribunais_gomes_JUSTITIA.pdf436.06 kBPDFVisualizar

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