O controle externo da atividade policial pelo ministério público

Abstract

Trata, no âmbito da apuração dos crimes de competência da justiça federal e estadual, da questão referente ao Ministério Público e o controle externo da atividade policial. Analisa, nos estados federados, a função ministerial e suas particularidades decorrentes das leis orgânicas de cada Estado e das questões políticas. No âmbito federal, discute a função do Ministério Público da União, que tem o dever de exercer o controle externo da atividade policial, com relação à polícia federal e às polícias militares das Forças Armadas (polícia judiciária militar federal).