Proteção contratual do consumidor : o reconhecimento previo do conteúdo do contrato, como pressuposto indispensavel para a constituição valida das obrigações estipuladas contra o consumidor, impossibilidade de adoção do silencio como manifestação tácita de aceitação

Abstract

Ação civil pública classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 91/92 proposta contra a empresa Credicard S. A. Administradora de Cartões de Crédito, visando coibir o método abusivo adotado para arrecadar clientes, ou seja, a ré passou a encaminhar contratos de cartões a grande quantidade de pessoas que não os solicitaram. Considerava, em seguida, que a assinatura do recebimento da correspondência significava a adesão aos termos do negócio, implicando na responsabilização por pagamentos. A defesa se baseou no Código de defesa do consumidor.