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dc.contributor.authorJardim, Afrânio Silva-
dc.date.issued1989-06-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 51, n. 146, p. 96-99, abr./jun. 1989.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22973-
dc.description- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 259-262, jul./sest. 1989.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)]pt_BR
dc.subjectMinistério público, competência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]-
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.titleO princípio da indivisibilidade e a ação penal pública condicionadapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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