Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Maciel, Adhemar Ferreira | - |
dc.date.issued | 1992 | - |
dc.identifier.citation | CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Ciclo de Conferências para Juízes Federais. Brasília: CJF, 1992. v. 1, p. 133-144. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22980 | - |
dc.description | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. | - |
dc.description.abstract | Afirma que a Constituição brasileira de 1988, na esteira das constituições e cartas anteriores, consagra ao juiz as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Comenta que os tribunais ficaram mais à vontade para responsabilizar o Estado por não-funcionamento, mau funcionamento ou funcionamento com atraso do Judiciário. Ressalta que o Estado não responde civilmente pelos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei, porquanto a administração da justiça é um dos privilégios da soberania. Declara que o jurisdicionado tem direito de pedir indenização ao Estado quando tiver, comprovadamente, prejuízo pelo mau funcionamento do Judiciário ou funcionamento atrasado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Conselho da Justiça Federal (CJF) | - |
dc.relation.ispartofseries | Cadernos do CEJ. Ciclo de Conferências para Juízes Federais; 1 | - |
dc.rights | Open access | - |
dc.subject | Justiça federal, discursos, ensaios, conferências | pt_BR |
dc.subject | Juiz, responsabilidade | pt_BR |
dc.subject | Administração da justiça | pt_BR |
dc.subject.other | Administração judiciária | - |
dc.subject.other | Gestão da justiça | - |
dc.subject.other | Morosidade da justiça | - |
dc.title | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
dc.type | Capítulo de livro | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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responsabilidade_civil_estado_maciel.pdf | 596.15 kB | Visualizar |
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