Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coêlho, Márcia Borges	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	COÊLHO, Márcia Borges. Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99. BDJur, Brasília, DF, 24 jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23144>.	pt_BR
dc.identifier.citation	COÊLHO, Márcia Borges. Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99. Brasília, DF, 2009. 50 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo.) – Universidade Cândido Mendes – UCAM.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23144	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes – UCAM.	pt_BR
dc.description.abstract	Discorre sobre a Lei nº 9.784/99 – lei dos processos administrativos – que surgiu para garantir, tanto a proteção dos direitos dos administrados, quanto o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. Este trabalho demonstra a importância de um processo bem estruturado, dentro da legalidade e com suas fases bem definidas. Essas fases são, basicamente, quatro: instauração, instrução, decisão e recurso. Conclui que a Lei nº 9.784/99 veio para possibilitar a defesa administrativa de todos os interessados.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	open access	en
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Contraditório	pt_BR
dc.subject	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública	-
dc.subject.other	Princípio do contraditório	-
dc.title	Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99	pt_BR
dc.type	TCC/Especialização	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Fases_Processo_Administrativo.pdf	371.69 kB	PDF	Visualizar

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