Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao "ne bis in idem" e violação à proibição de excesso

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Pablo Rodrigo Alflen da	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	Direito Público, v. 5, n. 24, p. 51-61, nov./dez. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23186	-
dc.description.abstract	Trata sobre o tradicional princípio "ne bis in idem" e sua qualificação como princípio constitucional, bem como sobre o crime de financiamento ou custeio ao tráfico de drogas e a majorante da pena de financiamento ou custeio ao tráfico.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	open access	en
dc.subject	Tráfico de droga	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao "ne bis in idem" e violação à proibição de excesso	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Inconstitucionalidade_art.40.pdf	125.18 kB	PDF	Visualizar

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