O Código brasileiro de defesa do consumidor

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Filomeno, José Geraldo Brito
dc.date.issued	1991-09
dc.identifier.citation	FILOMENO , José Geraldo Brito. O Código brasileiro de defesa do consumidor. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 155, p. 69-76, jul./set. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23241>. Acesso em: 14 jul. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23241
dc.description.abstract	Tece algumas considerações propedêuticas a respeito do Código brasileiro de defesa do consumidor. Em seguida, esclarece mitos e direitos básicos, bem como os instrumentos e as diretrizes de proteção do consumidor. Apresenta um estudo no campo do direito judiciário, destacando, além dos interesses coletivos bastante ampliados, a extensão da legitimidade para a propositura das mencionadas ações coletivas a entidades e órgãos da administração pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Justitia	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos do consumidor
dc.subject.other	Proteção ao consumidor
dc.title	O Código brasileiro de defesa do consumidor	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
codigo_brasileiro_defesa_consumidor.pdf	780.99 kB	PDF	Visualizar

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