Contratos no Código do consumidor : pressupostos gerais

Abstract

Examina, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a existência ou não de uma relação jurídica qualificada (relação de consumo), a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos. Trata do requisito da atividade para a caracterização da relação de consumo e o regime do código do consumidor, bem como das formas básicas de contratos. Em seguida, aborda a questão da nulidade das cláusulas abusivas e o pressuposto de cognoscibilidade para eficácia dos contratos de consumo. Por último, analisa a regra básica de interpretação dos contratos de consumo.