Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Topan, Luis Renato	-
dc.date.issued	1991-06	-
dc.identifier.citation	TOPAN, Luís Renato. Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 154, p. 62-78, abr./jun. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23397>. Acesso em: 14 jul. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23397	-
dc.description.abstract	Trata da legitimação executória ativa do Ministério Público, mormente no que tange ao tema técnico-processual, através de uma digressão na matéria atinente aos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória, bem como suas origens no direito comparado e brasileiro, passando em seguida para análise deste instituto, especialmente aos crimes ambientais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Justitia	pt_BR
dc.subject	Sentença penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sentença condenatória, Brasil	pt_BR
dc.subject	Crime ecológico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Execução (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Legitimidade ativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sentença (processo penal)
dc.title	Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legitimacao_executoria_ativa_ministerio.pdf	1.91 MB	PDF	Visualizar

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