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dc.contributor.authorNarchi, Edney G.-
dc.date.issued1992-12-
dc.identifier.citationNARCHI , Edney G.. Da publicidade e sua disciplina no CDC. Justitia, São Paulo, v. 54, n. 160, p. 73-83, out./dez. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23536>. Acesso em: 14 jul. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23536-
dc.description.abstractObserva os dispositivos que versam acerca da publicidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e seus lineamentos. Discute, no que tange ao controle legal da publicidade, sobre a competência de Estados e Municípios para fiscalizar e controlar a publicidade enquanto a lei (regional ou local) não dispuser a respeito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectPublicidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência estadual, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.titleDa publicidade e sua disciplina no CDCpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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