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dc.contributor.authorGirotto, Luiz Eduardo de Castilho-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23611-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077541 336.2:347.953(81) G528cpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherJuruápt_BR
dc.subjectCoisa julgada, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTrânsito em julgado-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleCoisa julgada inconstitucional em matéria tributáriapt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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Coisa_Julgada_Inconstitucional_Matéria.pdf334.27 kBPDFVisualizar
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