Vias de fato e a Lei nº 9.099/95

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pagliuca, José Carlos Gobbis
dc.date.issued	1998-12
dc.identifier.citation	PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Vias de fato e a Lei nº 9.099/95. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 181/184, p. 60-62, jan./dez. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23621>. Acesso em: 14 ago. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23621
dc.description.abstract	Critica a elaboração da Lei 9.099/95 e sua relação om o artigo 21 do Decreto-lei 3588/41. Exige-se a vontade da vítima para a ação penal contra seu agressor no caso de lesão, que é um caso mais danoso, e obriga-se o Estado a movimentar a ação penal em face do autor do fato no caso de contravenção, que é menos perigoso.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Justitia	pt_BR
dc.subject	Contravenção penal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lesão corporal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Elaboração legislativa, crítica, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Elaboração de leis
dc.title	Vias de fato e a Lei nº 9.099/95	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
vias_fato_lei_909995.pdf	209.97 kB	PDF	Visualizar

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