TítuloA aposentadoria complementar do magistrado: projeto de lei governamental
Autor(es)Fonseca, José Arnaldo da
Data de publicação2009
ResumoAborda a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Discorre sobre o regime de previdência complementar, o período de transição, a diretriz do Supremo Tribunal Federal e o direito subjetivo ao regime de previdência. Ressalta a contribuição do Conselho da Justiça Federal, que aprovou proposta de anteprojeto de lei, dispondo sobre a instituição do novo sistema em âmbito dos magistrados e servidores do STJ, do Conselho, dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de 1º grau, com possibilidade de adesão dos demais órgãos judiciários federais. Comenta a incerteza para com os novos servidores públicos e a situação daqueles que não implementaram as condições para a aposentadoria. Por fim, ressalta que o servidor que ingressar após a instituição do novo sistema, obrigatoriamente se submeterá ao Regime Geral da Previdência Social, sendo facultativo sua contribuição para a aposentadoria complementar.
AssuntosPrevidência privada, projeto de lei
Magistrado, aposentadoria
Direito subjetivo
Servidor público, aposentadoria
FonteSuperior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 20 anos. Brasília: STJ, 2009. p. 19-33.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23658