Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Guimarães, João Lopes | - |
dc.date.issued | 1998-12 | - |
dc.identifier.citation | GUIMARÃES, João Lopes. O trânsito e o município. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 181/184, p. 94-118, jan./dez. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23668>. Acesso em: 17 ago. 2009. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23668 | - |
dc.description.abstract | Argumenta que, segundo a Constituição de 1988, o Município tem autonomia administrativa e competência para legislar sobre questões de interesse local, entre elas, sobre o trânsito local. Argumenta também que a polícia de trânsito não é privativa da polícia militar, é polícia administrativa especial e pode ficar a cargo de entidades de administração indireta. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Justitia | pt_BR |
dc.subject | Delito de trânsito, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Competência municipal, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Autonomia municipal, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Poder de polícia, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Polícia de trânsito, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Competência municipal, história, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Delito de tráfego | |
dc.title | O trânsito e o município | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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transito_municipio.pdf | 1.8 MB | Visualizar |
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