TítuloO advogado credor de honorários de sucumbência: litisconsorte necessário na ação rescisória
Autor(es)Martins, Francisco Peçanha
Data de publicação2009
ResumoAfirma que não é possível, no direito brasileiro, negar ao advogado a defesa do seu patrimônio constituído pela coisa julgada, em contraprestação dos relevantes e imprescindíveis serviços profissionais prestados. Declara que não é possível imaginar possa alguém ser destituído de direito conferido pela coisa julgada sem ser chamado à lide rescisória para exercer as prerrogativas universais do contraditório e da ampla defesa, consoante o devido processo legal. Ressalta que o advogado credor de honorários de sucumbência será sempre litisconsorte necessário da parte ré na ação rescisória para defender o direito material inserido na sua esfera jurídica pessoal pela coisa julgada. Por fim, comenta que se não for citado para dela participar, não poderá ser impedido o seu ingresso na lide, sob pena de nulidade do processo rescisório.
AssuntosAdvogado, honorários, jurisprudência
Princípio da sucumbência, proteção
Ação rescisória
Litisconsorte
Coisa julgada
FonteSuperior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 20 anos. Brasília: STJ, 2009. p. 389-406.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23723
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