O crime de tráfico de entorpecentes e a aplicação das penas restritivas de direitos

Abstract

Observa que a alteração introduzida no Código penal pela Lei n. 9.714 de 1998 pode permitir que o operador de direito conclua pela aplicação de sanções alternativas ao responsável pela prática de tráfico de entorpecente, permitindo que a pena privativa de liberdade seja substituída pela restritiva de direitos. Explica que se o tráfico de entorpecente é tratado pela Constituição e pela legislação especial como crime hediondo, esse rigor é incompatível com a aplicação de pena alternativa, reservada para crimes de menor potencial ofensivo.