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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Pablo Rodrigo Alflen da-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, p. 58-63, fev. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23753-
dc.description.abstractTrata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei antidrogas (2006)]pt_BR
dc.subjectLegislação penalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectDireito penal, direito comparado, Brasil, Alemanhapt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectTráfico de drogapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherLegislação penal-
dc.subject.otherLei penal-
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.titleInconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excessopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf800.44 kBPDFVisualizar

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