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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPalu, Oswaldo Luiz-
dc.date.issued2001-03-
dc.identifier.citationPALU, Oswaldo Luiz. Ministério público: atribuições constitucionais e a ação de improbidade: considerações. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 193, p. 115-127, jan./mar. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23785>. Acesso em: 09 jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23785-
dc.description.abstractDiscorre sobre ordem jurídica democrática e improbidade administrativa, busca esclarecer "a suposta incompatibilidade da ação de improbidade da Lei nº 8.429/92 e a ação popular constitucional" através de interpretação da Constituição. Apresenta fundamentos constitucionais e o objetivo das ações civil e pública. Critica a forma como a lei brasileira é interpretada a partir de ordenamentos estrangeiros ou normas não recepcionadas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público da União (MPU)pt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectAção popular, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.titleMinistério público : atribuições constitucionais e a ação de improbidade : consideraçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ministerio_publico_atribuicoes_constitucionais.pdf1.09 MBPDFVisualizar

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