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dc.contributor.authorCarrazza, Roque Antonio-
dc.date.issued1990-03-
dc.identifier.citationCARRAZZA, Roque Antonio, 1949-. IR: indenizações: a nova Constituição Federal e a intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 149, p. 54-65, jan./mar. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23877>. Acesso em: 24 ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23877-
dc.description.abstractTrata da não-incidência do imposto sobre a renda em indenizações das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, analisando, primeiramente, a noção de competência tributária e as pessoas políticas responsáveis pela referida competência. Pondera sobre o direito dos trabalhadores, às férias anuais remuneradas e à licença-prêmio, bem como a respeito do imposto de renda e as compensações pecuniárias dos servidores públicos. Em conclusão, argumenta que, em face de seu caráter nitidamente indenizatório as quantias recebidas pelos servidores públicos (na ativa ou aposentados), a título de férias e licenças-prêmio, não fruídas por absoluta necessidade de serviço, continuam refugindo à tributação por via de IR (seja na fonte, seja no regime de declaração mensal ou anual).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectCompetência tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto de renda, Brasilpt_BR
dc.subjectFérias remuneradas, Brasilpt_BR
dc.subjectLicença especial, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherImposto sobre a renda
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.subject.otherLicença-prêmio
dc.subject.otherAgente público
dc.titleIR : indenizações : a nova Constituição Federal e a intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúniapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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