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dc.contributor.authorMirabete, Júlio Fabbrini
dc.date.issued1990-06
dc.identifier.citationMIRABETE, Júlio Fabbrini. Aplicação da Lei sobre crimes hediondos. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 9-11, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23957>. Acesso em: 26 jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23957
dc.description.abstractAnalisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses relativas à impossibilidade de regressão e prejuízo da coisa julgada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectCódigo penal, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984]
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
dc.titleAplicação da Lei sobre crimes hediondospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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