Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Mirabete, Júlio Fabbrini | |
dc.date.issued | 1990-06 | |
dc.identifier.citation | MIRABETE, Júlio Fabbrini. Aplicação da Lei sobre crimes hediondos. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 9-11, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23957>. Acesso em: 26 jun. 2009. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23957 | |
dc.description.abstract | Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses relativas à impossibilidade de regressão e prejuízo da coisa julgada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Justitia | pt_BR |
dc.subject | Crime hediondo, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Código penal, alteração, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984 | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)] | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984] | |
dc.subject.other | Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] | |
dc.title | Aplicação da Lei sobre crimes hediondos | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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aplicacao_lei_sobre_crimes_hediondos.pdf | 367.52 kB | Visualizar |
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