Ilegitimidade do Boleto Bancário : (protesto, execução e falência) : doutrina, jurisprudência e legislação

Abstract

Aborda um assunto relativamente novo na doutrina do Direito Comercial pátrio: a sistemática do boleto bancário de cobrança, as conseqüências jurídicas de seu apontamento a protesto e a sua utilização no amparo de ação de execução ou pedido de falência. Dar ao tema um tratamento sistemático com o escopo de contribuir para a efetivação do Direito e do ideal de Justiça. Ou seja, a simplificação no sistema de cobrança bancário, incrementada pelos avanços das novas técnicas de informática, fez-surgir o denominado boleto bancário, de larga utilização no segmento empresarial.