Infrações Contra o Meio Ambiente: multas e outras sanções administrativas: comentários ao Decreto n° 3.179, de 21.09.1999

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Trennepohl, Curt	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	TRENNEPOHL, Curt. Infrações Contra o Meio Ambiente: multas e outras sanções administrativas: comentários ao Decreto n° 3.179, de 21.09.1999. Belo Horizonte: Fórum, 2006. 156 p.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2414	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 343.232:504(81) T794i	en
dc.description.abstract	Representa o comentário completo ao Decreto nº3.179/99, que trata das sanções administrativas ambientais. Segundo o autor, o capítulo da Lei da Natureza (nº 9.605/98, arts. 70-76) sobre sanções administrativas tem sido pouco valorizado por parte dos comentaristas jurídicos que costumam destacar os aspectos criminais deste diploma legal (Lei dos Crimes Ambientais). Finaliza afirmando que temas como a autonomia e a concorrência entre os entes federativos, o poder e o dever de aplicação de sanções por órgãos de uma esfera governamental diferente daquela que criou a respectiva lei, o sancionamento de órgãos públicos entre si, os pontos de interligação e interferência das diferentes formas de responsabilidade jurídica são mal compreendidos ou omitidos.	en
dc.format.extent	40211 bytes	-
dc.format.mimetype	application/pdf	-
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Fórum	en
dc.subject	Direito Ambiental	en
dc.subject	Crime ambiental	en
dc.subject.other	Crime contra a natureza	-
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente	-
dc.subject.other	Crime ecológico	-
dc.title	Infrações Contra o Meio Ambiente: multas e outras sanções administrativas: comentários ao Decreto n° 3.179, de 21.09.1999	en
dc.type	Sumário de livro	en

Arquivo	Tamanho	Formato
Infrações_Contra_o_Meio.pdf	39.27 kB	PDF	Visualizar

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