TítuloPortaria n. 246 de 3 de setembro de 2009
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação03-09-2009
ResumoRevoga o Ato n. 63 de 7 de abril de 2005.
NotasRevoga o Ato n. 63, de 7 de abril de 2005.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 3 set. 2009.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24188
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