Terapia do acusado de porte de entorpecente como condição da suspensão condicional do processo

Abstract

Discute sobre a faculdade ou obrigatoriedade da suspensão condicional do processo à realização de terapia consistente em tratamento médico para erradicação do vício e frequência a reuniões de grupos de Narcóticos Anônimos por acusação de porte de entorpecente. Trata da atribuição de proposta pelo Ministério Público e da possibilidade de indicação de outras condições, bem como da adequação das condições de tratamento ambulatorial e reuniões de terapia de grupo.