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dc.contributor.authorScacco, Paulo Sérgio-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationSCACCO, Paulo Sérgio. A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão. BDJur, Brasília, DF, 15 set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24461>.pt_BR
dc.identifier.citationSCACCO, Paulo Sérgio. A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão. Brasília, DF, 2008. 41 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.) – Rede LFG de Ensino Telepresencial.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24461-
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.pt_BR
dc.description.abstractSegundo o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) nos tributos indiretos como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exige-se por parte do contribuinte de direito ao propor a ação de repetição de indébito a prova de que não repassou o valor do imposto ao consumidor ou caso tenha repassado estar por este autorizado a receber o valor da exação. Contudo essa regra não se aplica quando o imposto for cobrado por Estado-Membro ilegítimo para o seu recebimento, porque era impossível para o comerciante fazer repercutir no patrimônio do contribuinte de fato tributo indevido.pt_BR
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica)pt_BR
dc.subjectRepercussão geralpt_BR
dc.subject.otherImposto de renda da pessoa jurídica-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.titleA repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussãopt_BR
dc.typeTCC/Especializaçãopt_BR
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Repetição_Indébito_Decorrente.pdf297.7 kBPDFVisualizar