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dc.contributor.authorAlves, Adriano Campos-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationALVES, Adriano Campos. A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito. BDJur, Brasília, DF, 21 set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24532>.pt_BR
dc.identifier.citationALVES, Adriano Campos. A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito. Inconsulex, Brasília, DF, n. 40, 18 set. 2008. Disponível em: <http:// http://www.consulex.com.br/item.asp?id=997>. Acesso em: 18 set. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24532-
dc.description.abstractA alteração promovida no IOF, pelo Decreto n° 6.339/08, portanto, não pode ser enquadrada na categoria dos impostos extrafiscais, pois, conforme demonstra sua destinação, tem por objetivo recompensar os gastos ordinários do Governo com a extinção da CPMF, logo, possui caráter eminentemente fiscal, não devendo escapar, pois, da aplicação do princípio da anterioridade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectAlíquotapt_BR
dc.subjectCooperativa de créditopt_BR
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.titleA inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de créditopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Inconstitucionalidade_Decreto_6.339.pdf129.92 kBPDFVisualizar

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