Normas programáticas e a omissão legislativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Viola, Luís Armando
dc.date.issued	2006-06
dc.identifier.citation	VIOLA, Luís Armando. Normas programáticas e a omissão legislativa. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 8, p. 359-377, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24675>. Acesso em: 30 set. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24675
dc.description.abstract	Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas. Faz uma delimitação do tema com uma abordagem introdutória sobre a efetividade das normas constitucionais, destacando as normas constitucionais programáticas. Analisa a omissão legislativa, com destaque para a inconstitucionalidade por omissão, priorizando as normas programáticas que necessitam de intervenção legislativa para alcançar sua efetividade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista da Faculdade de Direito de Campos	pt_BR
dc.subject	Norma constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Brasil	pt_BR
dc.title	Normas programáticas e a omissão legislativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
normas_programaticas_omissao_legislativa.pdf	608.7 kB	PDF	Visualizar

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