Promotor de justiça : defensor do povo : mandado de segurança : transporte coletivo : serviço essencial : continuidade da execução do serviço adequado

Abstract

Pacerer sobre decisão relativa a mandado de segurança impetrado por empresa subconcessionária do serviço de transporte público coletivo contra ato de intervenção firmado pela Prefeitura Municipal de Santos e a Companhia Santista de Transportes Coletivos, em que a primeira determinou à empresa-impetrante a concessão do aumento de salário dos funcionários, sem a correspondente majoração da tarifa, o que não foi aceito pela impetrante, resultando em impasse que culminou na greve dos trabalhadores e subsequente colapso do transporte coletivo na cidade de Santos (SP). Esclarece os fatos sob a ótica do direito e expõe suas consequências, analisando a culpa pela interrupção do serviço público de transporte urbano. Finaliza com o pedido, por parte do Ministério Público, da suspensão da sentença proferida em defesa da continuidade do serviço prestado à sociedade.