Aplicação da lei tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
dc.date.issued	2006-12
dc.identifier.citation	SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Aplicação da lei tributária. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 9, p. 35-65, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24819>. Acesso em: 7 out. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24819
dc.description.abstract	Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista da Faculdade de Direito de Campos	pt_BR
dc.subject	Administração fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Legislação tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da exigibilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lançamento por presunção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração tributária
dc.subject.other	Lançamento fiscal
dc.subject.other	Débito tributário
dc.subject.other	Dívida fiscal
dc.subject.other	Dívida tributária
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)
dc.subject.other	Obrigação fiscal
dc.title	Aplicação da lei tributária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_lei_tributaria.pdf	1.1 MB	PDF	Visualizar

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