O princípio da razoável duração do processo como direito fundamental

Abstract

Analisa a evolução legislativa das medidas efetivamente tomadas pelo legislador infraconstitucional para a melhoria do tempo do processo, destacando aspectos históricos que ensejaram o surgimento e a efetivação no ordenamento do princípio da razoável duração processual. Investiga a razoável duração do processo como direito fundamental, sua evolução e sua recente inclusão no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, estudando medidas essenciais para a melhoria do tempo do processo. Foca as ações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras aptidões, tem a função de receber denúncias que contrariam o princípio da razoável duração do processo e garantir a agilidade do processo. Analisa a Emenda Constitucional nº 45/2004, destacando a maneira como a efetivação do princípio da razoável duração processual se inseriu no ordenamento jurídico brasileiro.