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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelgado, José Augusto
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95. BDJur, Brasília, DF, 19 out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25043>. Acesso em: 12 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25043
dc.description.abstractAborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da estrutura constitucional contemporânea da concessão de serviço público no direito legislado. Aborda a estrutura da concessão e da permissão na legislação ordinária. Ressalta que esta lei pode ser considerada, em nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma consolidado sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen access
dc.subjectConcessão de serviços públicos, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPermissão de serviço público, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmprego público
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleConcessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Concessões_Tutela_Lei n. 8987.doc.pdf222.92 kBPDFVisualizar

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