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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Feliciano de-
dc.date.issued2009-07-
dc.identifier.citationCARVALHO, Feliciano de. A indevida criminalização da radiodifusão irregular. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 6-7, p. 35-46, jun./jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25047>. Acesso em 20 set. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25047-
dc.description.abstractVersa sobre a criminalização da radiodifusão irregular, questionando se tal infração como delito, em cotejo com fundamentos constitucionais aduzidos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.subjectRadiodifusão, criminalização, Brasilpt_BR
dc.subjectInfração, Brasilpt_BR
dc.subjectRadiocomunicação, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectRadiocomunicação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectEstação de rádio, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de rádio e televisão, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmissora de rádio-
dc.titleA indevida criminalização da radiodifusão irregularpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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indevida_criminalizacao_radiodifusao_irregular.pdf1.16 MBPDFVisualizar

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