A aplicação do direito e a lei injusta

Abstract

Versa sobre a aplicação do direito, tendo em vista a diagnose do fato. Discute as lacunas do ordenamento e seu suprimento: analogia, costumes e princípios gerais do direito. Trata, ainda, do direito alternativo stricto sensu, pluralismo jurídico e direito insurgente. Por fim, analisa os direitos fundamentais na Constituição da República.