Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Maia Filho, Napoleão Nunes | |
dc.date.issued | 1999 | |
dc.identifier.citation | MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 46, p. 48-59, jul. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25488>. Acesso em: 19 dez. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25488 | |
dc.description.abstract | Comenta que as possibilidades de ocorrência de erros no lançamento tributário derivam da falibilidade das pessoas que o conduzem e de percepções subjetivas dos agentes públicos fiscais. Declara que a atividade do lançamento tributário é geralmente antecedida do prévio procedimento administrativo, integrado de vários atos autônomos com conteúdos diversos, todos organizados para obtenção do mesmo resultado final. Afirma que o primeiro requisito de validade jurídica do ato administrativo pertine à competência do agente estatal que o emite. Informa que o ato administrativo, para que produza os efeitos jurídicos próprios da sua espécie, tem de se apresentar acorde com o princípio da legalidade em todos os seus requisitos formais e aspectos materiais. Enfatiza que a autoridade pública tem o dever de exercício das atribuições que a lei lhe confere; no caso do lançamento tributário eivado de vício, o dever de sanação é privativo da Autoridade Fiscal competente. Ressalta que somente o Juiz poderá pronunciar o juízo de nulidade do ato administrativo, e não proceder à sua revisão. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Open access | |
dc.subject | Lançamento tributário, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Administração pública, competência, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Gestão pública | |
dc.subject.other | Competência (direito tributário) | |
dc.subject.other | Competência fiscal | |
dc.subject.other | Lançamento fiscal | |
dc.title | Competência para retificação do lançamento tributário | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Competência_Retificação_Lançamento.doc.pdf | 176.3 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: