Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Costa, Regina Helena	-
dc.date.issued	1989-03	-
dc.identifier.citation	COSTA, Regina Helena. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa. Justitia, São Paulo, v. 51, n. 145, p. 34-54, jan./mar. 1989. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25672>. Acesso em: 3 nov. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25672	-
dc.description.abstract	Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pública. Por fim, examina a questão dos limites da discricionariedade resultante de conceitos jurídicos inderteminados e a possibilidade de controlá-la judicialmente.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Justitia	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade, controle judicial	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário, controle judicial	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, controle judicial	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Filosofia do direito	pt_BR
dc.subject	Teoria do direito	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Direito, filosofia
dc.title	Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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conceitos_juridicos_indeterminados_discricionariedade.pdf	911.43 kB	PDF	Visualizar

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