Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Manoel José Ferreira
dc.date.issued	1998
dc.identifier.citation	NUNES, Manoel José Ferreira. Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 2, n. 1, p. 143-150, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25700>. Acesso em: 16 nov. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25700
dc.description.abstract	Trata da violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público, versando sobre a incindência de desconto indevido de contribuição social.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Themis : Revista da ESMEC	pt_BR
dc.subject	Magistrado, vencimentos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição social, Brasil	pt_BR
dc.subject	Procurador, vencimentos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ministério público, Brasil	pt_BR
dc.title	Da não-incidência de contribuição social sobre os vencimentos dos magistrados e dos membros do Ministério Público.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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nao_incidencia_contribuicao_social.pdf	298.97 kB	PDF	Visualizar

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