| Título: | Exegese do artigo 78, parágrafo 1.°, do Código penal, em relação as penas inferiores a um ano |
| Autor(es): | Araújo, Francisco Fernandes de |
| Data de publicação: | 03-1988 |
| Resumo: | "Apresenta reflexão sobre a suspensão condicional da pena com relação às penas inferiores a um ano, comentando sobre o que estabelece o artigo 78, parágrafo 1º, do Código Penal, que afirma que durante o primeiro ano do prazo da suspensão, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. " |
| Assuntos: | Sursis, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Pena restritiva de direitos, Brasil Limitação de fim de semana, Brasil Prestação de serviços à comunidade, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Exegese do artigo 78, parágrafo 1.°, do Código penal, em relação as penas inferiores a um ano. Justitia, São Paulo, v. 50, n. 141, p. 43-49, jan./mar. 1988. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25766>. Acesso em: 20 nov. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25766 |
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