Penas alternativas e o sistema prisional brasileiro

Abstract

Aborda questões do sistema prisional brasileiro em relação ao tratamento destinado aos presos. Apresenta as penas alternativas e discute o uso da pena restritiva ao invés da pena privativa de liberdade. Discorre sobre o projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional desde 1996, e comenta a ampliação do alcance das penas alternativas, e as alterações dos dispositivos a elas referentes. Trata das penas alternativas tradicionais de prestação de serviços à comunidade, da interdição temporária de direitos e da limitação de fim de semana, cita ainda a prestação pecuniária, a perda de bens e valores e o recolhimento domiciliar.