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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMathias, Maria Ligia Coelho
dc.contributor.authorDaneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationMATHIAS, Maria Ligia Coelho; DANELUZZI, Maria Helena Marques Braceiro. Considerações sobre a Lei nº 11.481/07: concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25936>. Acesso em: 24 nov. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25936
dc.description.abstractDiscute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fins domésticos em propriedade pública e a concessão de direito em termos de uso.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectDireito à moradia, Brasilpt_BR
dc.subjectPermissão de uso, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão sobre domínio público, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos reais, Brasilpt_BR
dc.subjectHabitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
dc.subject.otherMoradia
dc.subject.otherDireito real
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)
dc.titleConsiderações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de usopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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consideracoes_lei_concessao_uso.pdf3.88 MBPDFVisualizar

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