Prática de Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos

Abstract

A obra detalha a parte operacional do serviço de fiscalização e oferece à área de gestão, o conhecimento indispensável para dirimir incidentes. Comenta que a lei de licitações e contratos estabelece a obrigação de o ordenador de despesas nomear representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e que a lei de responsabilidade fiscal, por sua vez, cobra medidas no sentido de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.