| Título: | Portaria n. 21 de 29 de junho de 1994 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 01-07-1994 |
| Resumo: | Determina que, salvo autorização do ministro relator, não poderá a Secretaria do Tribunal fornecer cópia de despacho, relatório ou voto antes de publicada a decisão no "DJ" e, para audição de gravação de sessão de julgamento ou fornecimento de cópia de notas taquigráficas, a subsecretaria de taquigrafia dependerá de consentimento do ministro presidente do respectivo órgão julgador. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 1 jul. 1994, Seção 1, p. 17536. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2635 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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