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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationMAZZILLI, Hugro Nigro. O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, p. 287-290, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26508>. Acesso em: 4 dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26508
dc.description.abstractDiscorre sobre o dever de agir do Ministério Público, previsto constitucionalmente, na esfera do processo penal e do processo civil, através da propositura de ação civil pública e ação penal pública. Analisa a denominação direito ou dever de ação, o conteúdo do dever de agir ministerial e pondera sobre a desistência da ação ou recurso no processo penal e no processo civil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectMinistério público, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse de agir, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.titleO princípio da obrigatoriedade e o Ministério Públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_obrigatoriedade_ministerio_publico.pdf3.82 MBPDFVisualizar

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