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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Antonio Scarance-
dc.date.issued2007-12-
dc.identifier.citationFERNANDES, Antonio Scarance. O polêmico inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, p. 15-22, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26510>. Acesso em: 4 dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26510-
dc.description.abstractEnfoca os pontos polêmicos do inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal, que trata do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Comenta sobre a interceptação em sistemas de informática ou telemática, sobre a norma, sobre a inviolabilidade do sigilo de dados, e ressalta que os conflitos entre valores constitucionais podem ser resolvidos com a aplicação do princípio da proporcionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectViolação de comunicação, Brasilpt_BR
dc.subjectSegredo, Brasilpt_BR
dc.subjectPrivacidade, Brasilpt_BR
dc.subjectViolação de segredo, Brasilpt_BR
dc.subjectInterceptação telefônica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectInviolabilidade de correspondência, Brasilpt_BR
dc.subjectInviolabilidade de segredo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEscuta telefônica
dc.subject.otherGrampo telefônico
dc.subject.otherGravação telefônica
dc.titleO polêmico inciso XII do artigo 5º da Constitucional Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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polemico_inciso_artigo_constituicao.pdf6.52 MBPDFVisualizar

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