TítuloContracheque sem fundos
Autor(es)Franciulli Netto, Domingos
Data de publicação2003
ResumoCritica o quadro estabelecido de altos salários, compreendidos os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões, angariados por poucos em nome do direito adquirido. Também mostra o dispositivo constitucional que gravou entre os direitos e garantias individuais o princípio de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Finalmente, procura relativizar a noção de direito adquirido, sugerindo que se suprima dessas remunerações absurdas tudo aquilo que ultrapasse o limite máximo previsto na Constituição, sob o perigo do engessamento da administração pública.
AssuntosDireito adquirido
Contracheque
Remuneração
Direitos e garantias individuais
FonteFRANCIULLI NETTO, Domingos.Contracheque sem fundos. Brasília, DF, 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/267>. Acesso em: 16 fev. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/267
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