Breve história legislativa da previdência dos servidores públicos civis federais : contribuição e benefícios

Abstract

Apresenta perspectiva histórica das diversas normas que estabeleceram ao longo dos anos as contribuições dos empregados públicos civis, posteriormente dos funcionários públicos civis e atualmente dos servidores públicos civis, destinadas ao financiamento dos benefícios previstos especificamente para eles e sua família, ou seja, previstos nos seus regimes próprios de previdência. Expõe alguns contornos dos benefícios previdenciários então dispostos nas sucessivas normas, a fim de permitir uma visão panorâmica da evolução da cobertura previdenciária e da intensidade do caráter contributivo do sistema no tempo.