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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCapute, Eder da Silva-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationDe Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 514-515, jan. jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26805-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectServiço de saúdept_BR
dc.subjectToxicomania, tratamentopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectMinistério público, competênciapt_BR
dc.titleTermo de compromisso de ajustamento de condutapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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