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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBattaglia, Anna Flavia Lehman
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationBATTAGLIA, Anna Flavia Lehman. Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 121-131, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26808>. Acesso em: 19 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26808
dc.description.abstractAnalisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectServiço de iluminação pública, taxas, Minas Geraispt_BR
dc.subjectCompetência tributária dos municípios, Minas Geraispt_BR
dc.subjectContribuição especial, natureza jurídica, Minas Geraispt_BR
dc.subjectContribuição especial, base de cálculo, Minas Geraispt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.titleVícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineirospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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vicios_comuns_inconstitucionalidade_contribuicao.pdf647.45 kBPDFVisualizar

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