El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pérez Gallardo, Leonardo B.	es
dc.date.issued	2007-08
dc.identifier.citation	PÉREZ GALLARDO, Leonardo B. El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas: a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 159-179, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26955>. Acesso em: 28 jan. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26955
dc.description.abstract	Elucida sobre a Lei Espanhola n.23 de 7 de julho de 2006 e seu objetivo de legalizar e gerir práticas para acompanhar o desenvolvimento da ciência da informação e da sociedade tecnológica. Apresenta as razões da adoção de medidas a favor da proteção da propriedade intelectual e do impedimento da pirataria. Descreve medidas previstas nessa lei para a proteção jurídica adequada contra as tentativas de eludir barreiras tecnológicas a favor do direito autoral. Expõe as ações ex lege e os sujeitos passivos dessas. Pondera o limite entre o acesso e proteção da informação. Afirma como se aplica a lei nos casos de cópia privada e aponta os beneficiários da lei. Menciona a possibilidade de acordos voluntários e de recorrer à jurisdição civil.	pt_BR
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região	pt_BR
dc.subject	Tecnologia, controle, Espanha	pt_BR
dc.subject	Pirataria, controle, Espanha	pt_BR
dc.subject	Propriedade intelectual, proteção, Espanha	pt_BR
dc.subject	Propriedade intelectual, legislação, Espanha	pt_BR
dc.subject	Direito autoral, Espanha	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade imaterial
dc.subject.other	Autor (direito autoral)
dc.subject.other	Copyright
dc.subject.other	Direito artístico
dc.subject.other	Direito autorial
dc.subject.other	Direito de autor
dc.subject.other	Direito literário
dc.subject.other	Direitos autorais
dc.subject.other	Direitos do autor
dc.title	El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio	es
dc.type	Artigo	pt_BR

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el_necesario_ajuste_entre.pdf	1.42 MB	PDF	Visualizar

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