A capacidade do Estado-membro da Federação para celebrar tratados internacionais

Abstract

Estudo comparado sobre o tratamento dado à paradiplomacia no direito do Brasil, Alemanha, Áustria, Argentina, Bélgica e Suíça. Apresenta os tratados internacionais do ponto de vista sociológico, histórico e na dimensão histórico-jurídica. Avalia o Estado-membro da Federação no cenário jurídico internacional de acordo com seu contexto político. Destaca que o Estado, diante a escassez de recursos, está propenso a subsidiar atividades para a sociedade civil e também para a administração pública local/regional. Aponta a paradiplomacia como alternativa para melhorar a interação entre as esferas de poder e explica a origem do termo, trazendo exemplos de países que já a adotaram e relatando algumas diferenças entre os mesmos. Tece a respeito da paradiplomacia no Brasil e aponta algumas de suas limitações.